Aprovada redução de prazo para contrato temporário de professor da rede pública
Qualquer cidadão poderá exigir a realização de concurso público para preenchimento de cargo de professor de escola pública ocupado, por mais de dois anos, por profissional não concursado. Esta possibilidade está sendo aberta por projeto de lei do Senado (PLS 313/2012) aprovado, nesta terça-feira (4), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta será ainda votada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 313/2012 faz duas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Inicialmente, reduz de seis para dois anos a permissão para que o cargo de professor de escola pública seja ocupado por profissional com contrato temporário. Depois deste prazo, qualquer cidadão - a LDB restringia a possibilidade de reclamação aos habilitados a concorrer ao cargo - poderia exigir a abertura de concurso público para seu preenchimento por professor efetivo. Esta mudança foi trazida por substitutivo apresentado pelo relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
"De acordo com dados de 2007 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os temporários correspondem a 25,8% dos professores do setor público no Brasil. O que sabemos é que a contratação temporária quase sempre vem junto com relações de trabalho precárias, rotatividade docente e formação insuficiente", comentou Valadares.
O relator ressaltou ainda que o PLS 313/2012 vem contribuir não só com o movimento de valorização do professor, como também pretende manter como exceção a regra de contratação temporária no serviço público estabelecida pela Constituição Federal.
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 313 de 2012
| Autor: | SENADOR - Cidinho Santos Ver imagem das assinaturas  |
| Ementa: | Altera a redação do art. 85 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre prazo para exigência de abertura de concurso público para provimento de cargo de professor. |
| Explicação da ementa: |
Altera a redação do art. 85 da Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional) para reduzir de seis para dois anos, o prazo para que qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Assunto: | Social - Educação |
| Data de apresentação: | 28/08/2012 |
| Situação atual: |
Local:
06/06/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadan
Situação:
06/06/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
|
| Indexação da matéria |
Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES
E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, SELEÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROFESSOR, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MAGISTERIO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRAZO MAXIMO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, CAPACIDADE TECNICA, CARGO PROVISÓRIO.
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 313, DE 2012
Altera a redação do 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
dispondo sobre prazo para exigência de abertura de concurso público
para provimento de cargo de professor.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 85 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a
abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de
instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não
concursado, por mais de dois anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts.
41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2
JUSTIFICAÇÃO
O prazo de seis anos previsto no texto em vigor da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, para dar início à ação prevista no art. 85, é sobremodo extenso. Sua
redação é de 1996, ou seja, há 16 anos. A dinâmica da atualidade, sobretudo no que tange
à Educação, não permite que o cidadão tenha que esperar por 6 anos para exigir o
preenchimento de um cargo público específico.
Ora, Senhores parlamentares, em se observando a vacância prevista no art.
referido, o cidadão pleiteante – além de todo um corpo docente – terá que esperar,
além dos 6 anos previstos na legislação, pelo menos mais 2 anos, entre a data do requerimento e o pronto preenchimento da vaga, haja vista o conhecido e burocrático processo seletivo da administração pública brasileira, tanto da União quanto dos Estados .
É frequente a ocorrência de provimento de cargo de professor a título precário. As
administrações independentes das universidades conferem análises diferentes para casos
iguais e não têm incrementado a realização de concursos públicos. Nada mais justo que a
intercessão do Congresso Nacional no sentido de garantir, democrática e rapidamente, o
cumprimento da lei, ou seja, o provimento de cargo de professor, preferencialmente, por
candidato aprovado em concurso público.
Nestes termos, solicito o apoio dos nobres pares do Congresso Nacional para a
aprovação deste projeto de lei que proporciona a democratização do poder em tempo
razoável, beneficiando o aluno, o professor e, em decorrência, a sociedade, prevendo
ainda prazo suficiente para que as universidades possam viabilizar as ações necessárias.
Sala das sessões, em de 2012.
Senador CIDINHO SANTOS3
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
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Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura
de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de
ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos,
ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
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(Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania,
cabendo à última a decisão terminativa)
Publicado no DSF, em 29/08/2012.
Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal – Brasília-DF
OS: 14054/2012
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Fonte agencia do Senado
